Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALGUNS INCISOS DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1172/07, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 3º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1101/06, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006