DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, ABANDONADOS OU DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/09/2021 09:00:01 | 032ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Setembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/09/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE |
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