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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2021 09:00:01 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 5 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/10/2021 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 21/06/2022 09:00:03 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/06/2022 09:00:04 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 22/06/2022 09:00:05 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/06/2022 09:00:06 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 22 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 29/06/2022 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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