SOLICITAÇÃO PARA QUE SE MANTENHA A TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE FORMA ÚNICA, NO ATO DE INSTALAÇÃO DE NEGÓCIOS, ASSIM COM O REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS VEREADORES, A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DEMAIS ASSOCIAÇÕES E COMERCIANTES EM GERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/10/2021 09:00:01 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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