Resumo
SOLICITAÇÃO PARA QUE SE MANTENHA A TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE FORMA ÚNICA, NO ATO DE INSTALAÇÃO DE NEGÓCIOS, ASSIM COM O REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS VEREADORES, A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DEMAIS ASSOCIAÇÕES E COMERCIANTES EM GERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/10/2021 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 13/10/2021 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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