ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 154/1992.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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