Resumo
DESOBRIGAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS EM LUGARES PÚBLICOS E PRIVADOS, EXCETO HOSPITAL, POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 15/03/2022 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2022 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/03/2022 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 17/03/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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