Resumo
ADEQUAÇÕES LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS JUNTO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL PARA TRANSFERIR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ATUALMENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POSTURAS, PARA UM DEPARTAMENTO ESPECÍFICO A SER CRIADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, ATRAVÉS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/2022 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 29/03/2022 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/03/2022 | 014ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 29 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/03/2022 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/03/2022 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 30/03/2022 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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