ADEQUAÇÕES LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS JUNTO AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL PARA TRANSFERIR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES À APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ATUALMENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POSTURAS, PARA UM DEPARTAMENTO ESPECÍFICO A SER CRIADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, ATRAVÉS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/03/2022 09:00:01 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/03/2022 09:00:03 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/03/2022 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/03/2022 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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