Resumo
COMUNICA INSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO COM OBJETIVO DE REALIZAR ESTUDOS E AVALIAÇÃO REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, BEM COMO QUANTO À TAXA DE ESGOTO, E SOLICITA DESIGNAÇÃO DE UM MEMBRO DO LEGISLATIVO PARA COMPOR CADA GRUPO E PARTICIPAR DOS ESTUDOS.