APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, GARANTINDO A NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUANDO AS ENTIDADES FIGURAREM COMO LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/06/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/06/2022 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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