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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/09/2019 09:00:01 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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