DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/06/2022 09:00:02 | ENVIADO ÀS COMISSÕES | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2022 09:00:03 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/09/2022 09:00:05 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/09/2022 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/09/2022 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal nº 2.252, de 25 de outubro de 2022 publicada na Edição MCCLXXIX do Jornal Oficial do Município. |
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