ENCAMINHA PORTARIAS DE FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO: TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS; E TAXA DE ESGOTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/06/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/06/2022 09:00:01 | 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 28 de Junho de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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