ENCAMINHA PORTARIAS DE FORMAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO: TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS; E TAXA DE ESGOTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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