QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR SOBRE A INCLUSÃO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E GUARDAS PATRIMONIAIS QUE SEJAM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA LEI Nº 2239/2022, QUE ALTEROU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), CONFORME ANEXA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/12/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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