QUE SEJA INICIADO O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA TRATAR SOBRE A INCLUSÃO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E GUARDAS PATRIMONIAIS QUE SEJAM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA LEI Nº 2239/2022, QUE ALTEROU O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), CONFORME ANEXA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2022 09:00:01 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 7 de Dezembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/12/2022 09:00:02 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/12/2022 09:00:03 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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