INSTITUIR NO ÂMBITO MUNICIPAL O PROGRAMA "PRÓ-AUXÍLIO", QUE VISA DESTINAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CATÁSTROFES NATURAIS, EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 15/12/2022 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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