Resumo
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VISITAS DE FAMILIARES A MEMBROS QUE ESTEJAM PRESOS, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL 12.587/2012, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/01/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 06/02/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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