FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VISITAS DE FAMILIARES A MEMBROS QUE ESTEJAM PRESOS, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL 12.587/2012, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2024 09:00:01 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2024 09:00:02 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/02/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/02/2024 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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