FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VISITAS DE FAMILIARES A MEMBROS QUE ESTEJAM PRESOS, CONFORME PREVÊ A LEI FEDERAL 12.587/2012, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2024 09:00:01 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Fevereiro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2024 09:00:02 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/02/2024 09:00:03 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 06/02/2024 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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