Resumo
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATÉ 60 VEZES, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 31/03/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/04/2023 | ANÁLISE DE PROPOSIÇÃO REPETITIVA | PARA ANÁLISE | Teor análogo à Indicação nº 0200/2021. |
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