DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/04/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2023 09:00:03 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 26 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 02/05/2023 09:00:05 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 02 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/05/2023 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 02 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 04/05/2023 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2023 09:00:08 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei 2.328/2023 publicada na Edição MCCCXXXVIII do Jornal Oficial. |
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