Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS FILAS E VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/04/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/04/2023 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 18 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2023 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 26 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2023 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 26 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 02/05/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 02 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/05/2023 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 02 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 04/05/2023 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/05/2023 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei 2.328/2023 publicada na Edição MCCCXXXVIII do Jornal Oficial. |
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