INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - CONCILIA CASIMIRO) AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2023 09:00:03 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/06/2023 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/06/2023 09:00:05 | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/06/2023 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 14 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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