Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - CONCILIA CASIMIRO) AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/06/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 13/06/2023 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/06/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | |
| 14/06/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO | |
| 14/06/2023 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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