INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS - CONCILIA CASIMIRO) AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:02 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 13 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/06/2023 09:00:03 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/06/2023 09:00:04 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 14/06/2023 09:00:05 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO |
| 14/06/2023 09:00:06 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 14 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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