Resumo
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.278/2009, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 1.956/2019, FIXANDO-SE A NOVA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
15/06/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
20/06/2023 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 20 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
21/06/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 21 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
21/06/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 21 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | |
21/06/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 21 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES | APROVADO | |
21/06/2023 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 21 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
21/06/2023 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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