DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS, TERAPIA AUXILIADA POR ANIMAIS CHAMADA DE CÃO TERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/09/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/09/2023 09:00:02 | PAUTA | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2023 09:00:03 | PAUTA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 08/11/2023 09:00:05 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/12/2023 09:00:06 | PAUTA | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/12/2023 09:00:07 | 2ª VOTAÇÃO | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/12/2023 09:00:08 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2023 09:00:09 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Lei Municipal 2.394/2023 publicada na Edição MCDXVI do Jornal Oficial do Município. |
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