INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E AÇÕES QUE BUSQUEM PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SILVESTRES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/09/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:03 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 04/10/2023 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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