Resumo
INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, COM O OBJETIVO DE FINANCIAR POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E AÇÕES QUE BUSQUEM PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SILVESTRES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/09/2023 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 03/10/2023 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 3 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 3 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2023 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA de 2023, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 3 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 04/10/2023 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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