Informações da matéria
Autor: WELLINGTON AZEVEDO DOS SANTOS
Data: 31/10/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA, TARIFA OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
31/10/2023     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
01/11/2023     ANÁLISE DE PROPOSIÇÃO REPETITIVA  PARA ANÁLISE  Tema parcialmente disciplinado pela Lei Municipal nº 2.255/2022 (Projeto de Lei 010/2022). 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

WELLINGTON SANTOS

2º SECRETÁRIO

PRTB

Autor

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