Resumo
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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28/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
28/02/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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