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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO

Avisos

Informações atualizadas em: 13/11/2024 - 09:46:11
Data Fase Descrição Texto Mais
29/10/2024 ADJUDICAÇÃO ADJUDICAÇÃO - DISPENSA: 90013/2024 OBJETO: CONFECÇÃO DE QUADRO DE GALERIA DE FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024, BIÊNIO 2023/2024, COMPOSTO DE UM PLACA ACRÍLICA LAQUEADA NA COR PRETA MEDINDO 97,5 CM X 74 CM ESPESSURA DE 8 MM, COM 4 FUROS ( 01 EM CADA EXTREMIDADE), COM SOBREPOSIÇÃO DE PLACA DE ACRÍLICO TRANSPARENTE LITOGRAFADA, BISOTES E ALONGADORES, MEDINDO 83 CM X 60 CM, ESPESSURA 4 MM, CONTENDO: - ESCRITAS PRETAS; - 10 (DEZ) FOTOGRAFIAS, MEDINDO 9 CM X 12 CM; - BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR DIREITO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; PARA MEMORIAL LEGISLATIVO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E MODELO EM ANEXO.
29/10/2024 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA: 90013/2024 OBJETO: CONFECÇÃO DE QUADRO DE GALERIA DE FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024, BIÊNIO 2023/2024, COMPOSTO DE UM PLACA ACRÍLICA LAQUEADA NA COR PRETA MEDINDO 97,5 CM X 74 CM ESPESSURA DE 8 MM, COM 4 FUROS ( 01 EM CADA EXTREMIDADE), COM SOBREPOSIÇÃO DE PLACA DE ACRÍLICO TRANSPARENTE LITOGRAFADA, BISOTES E ALONGADORES, MEDINDO 83 CM X 60 CM, ESPESSURA 4 MM, CONTENDO: - ESCRITAS PRETAS; - 10 (DEZ) FOTOGRAFIAS, MEDINDO 9 CM X 12 CM; - BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR DIREITO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; PARA MEMORIAL LEGISLATIVO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E MODELO EM ANEXO.
24/10/2024 RESULTADO DA HABILITAÇÃO RESULTADO DA HABILITAÇÃO - DISPENSA: 90013/2024 OBJETO: CONFECÇÃO DE QUADRO DE GALERIA DE FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024, BIÊNIO 2023/2024, COMPOSTO DE UM PLACA ACRÍLICA LAQUEADA NA COR PRETA MEDINDO 97,5 CM X 74 CM ESPESSURA DE 8 MM, COM 4 FUROS ( 01 EM CADA EXTREMIDADE), COM SOBREPOSIÇÃO DE PLACA DE ACRÍLICO TRANSPARENTE LITOGRAFADA, BISOTES E ALONGADORES, MEDINDO 83 CM X 60 CM, ESPESSURA 4 MM, CONTENDO: - ESCRITAS PRETAS; - 10 (DEZ) FOTOGRAFIAS, MEDINDO 9 CM X 12 CM; - BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR DIREITO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; PARA MEMORIAL LEGISLATIVO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E MODELO EM ANEXO.
15/10/2024 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA: 900132024/2024 OBJETO: CONFECÇÃO DE QUADRO DE GALERIA DE FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024, BIÊNIO 2023/2024, COMPOSTO DE UM PLACA ACRÍLICA LAQUEADA NA COR PRETA MEDINDO 97,5 CM X 74 CM ESPESSURA DE 8 MM, COM 4 FUROS ( 01 EM CADA EXTREMIDADE), COM SOBREPOSIÇÃO DE PLACA DE ACRÍLICO TRANSPARENTE LITOGRAFADA, BISOTES E ALONGADORES, MEDINDO 83 CM X 60 CM, ESPESSURA 4 MM, CONTENDO: - ESCRITAS PRETAS; - 10 (DEZ) FOTOGRAFIAS, MEDINDO 9 CM X 12 CM; - BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR DIREITO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COLORIDO E LETRAS PRETAS, NO CANTO SUPERIOR ESQUERDO, MEDINDO 15 CM X 15 CM; PARA MEMORIAL LEGISLATIVO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E MODELO EM ANEXO.
15/10/2024 ADJUDICAÇÃO ADJUDICAÇÃO - DISPENSA: 90012/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA BÁSICA DE SEGURO PREDIAL, SEM FRANQUIA, COM COBERTURA CONTRA: INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, FUMAÇA E QUEDA DE AERONAVE EM ATENDIMENTO AO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384 – CENTRO – CASIMIRO DE ABREU/RJ, OCUPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM ÁREA TOTAL EQUIVALENTE DE 407,86 M².
15/10/2024 HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA: 90012/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA BÁSICA DE SEGURO PREDIAL, SEM FRANQUIA, COM COBERTURA CONTRA: INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, FUMAÇA E QUEDA DE AERONAVE EM ATENDIMENTO AO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384 – CENTRO – CASIMIRO DE ABREU/RJ, OCUPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM ÁREA TOTAL EQUIVALENTE DE 407,86 M².
14/10/2024 RESULTADO DA HABILITAÇÃO RESULTADO DA HABILITAÇÃO - DISPENSA: 90012/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA BÁSICA DE SEGURO PREDIAL, SEM FRANQUIA, COM COBERTURA CONTRA: INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, FUMAÇA E QUEDA DE AERONAVE EM ATENDIMENTO AO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384 – CENTRO – CASIMIRO DE ABREU/RJ, OCUPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM ÁREA TOTAL EQUIVALENTE DE 407,86 M².
03/10/2024 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA: 90012/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA BÁSICA DE SEGURO PREDIAL, SEM FRANQUIA, COM COBERTURA CONTRA: INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, FUMAÇA E QUEDA DE AERONAVE EM ATENDIMENTO AO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384 – CENTRO – CASIMIRO DE ABREU/RJ, OCUPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM ÁREA TOTAL EQUIVALENTE DE 407,86 M².
02/10/2024 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA: 90012/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBERTURA BÁSICA DE SEGURO PREDIAL, SEM FRANQUIA, COM COBERTURA CONTRA: INCÊNDIO, RAIO, EXPLOSÃO, FUMAÇA E QUEDA DE AERONAVE EM ATENDIMENTO AO BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384 – CENTRO – CASIMIRO DE ABREU/RJ, OCUPADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, COM ÁREA TOTAL EQUIVALENTE DE 407,86 M².
21/08/2024 ANÁLISE DE HABILITAÇÃO ANÁLISE DE HABILITAÇÃO - DISPENSA: 90011/2024 OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA É A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA ATENDIMENTO A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA A SER REALIZADA, NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DO 165º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONFORME AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.

Últimas licitações

Número da licitação Objeto Numero do processo Data Abertura Mais
PREGÃO PRESENCIAL - 012/2023 PUBLICAÇÃO: 28/12/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO, NA MODALIDADE FROTA, COM COBERTURA TOTAL PARA 12 (DOZE) VEÍCULOS, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS E MORAIS, MORTE E INVALIDEZ, EM DANOS AOS [...]
1.227/2023 12/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 011/2023 PUBLICAÇÃO: 26/12/2023 - MENOR PREÇO POR ITEM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E SUPRIMENTOS DIVERSOS, COM ENTREGA ÚNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDE ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE BARRA DE SÃO JOÃO E DO PLENÁRIO DA CÂMARA.
0333/2023 12/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 010/2023 PUBLICAÇÃO: 20/12/2023 - MENOR PREÇO POR ITEM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA (TI), COM ENTREGA ÚNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDEADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE BARRA DE SÃO JOÃO E PLENÁRIO DA CÂMARA.
0335/2023 10/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 009/2023 PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA DE FROTA PARA MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA EM GERAL COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇO DE LAVAGEM DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA, POR INTERMÉDIO DE REDE DE EST [...]
1.034/2023 05/01/2024
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 008/2023 PUBLICAÇÃO: 28/11/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE (Registro de preço)
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.
0955/2023 11/12/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 007/2023 PUBLICAÇÃO: 09/11/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO PASSEIO, NOVO/ZERO KM (2023/2024), PADRONIZADO NA MARCA FIAT, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.
945/2023 27/11/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 004/2023 PUBLICAÇÃO: 20/04/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO) DE SOLUÇÕES DE SOFTWARES PRONTAS, APLICAÇÕES PARA O AMBIENTE WEB, QUE COMPREENDEM MÓDULOS QUE INTEGRAM O PORTAL INSTITUCIONAL, PORTAL LEGISLATIVO, GESTÃO DE PROCESSO LEG [...]
0116/2023 08/05/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 006/2023 PUBLICAÇÃO: 30/03/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GNV – GÁS NATURAL VEICULAR), POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO QUE POSSIBILITE O ABASTEC [...]
0142/2023 20/04/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 005/2023 PUBLICAÇÃO: 30/03/2023 - MENOR PREÇO GLOBAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA), POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO QUE POSSIBILITE O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS, [...]
0124/2023 20/04/2023
CONCLUÍDA
PREGÃO PRESENCIAL - 003/2023 PUBLICAÇÃO: 16/03/2023 - MENOR PREÇO POR LOTE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.
0057/2023 29/03/2023
CONCLUÍDA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU PRAÇA FELICIANO SODRÉ ,nº 384 CENTRO DE SEGUNDA À SEXTA DE 08:00HS ÀS 17:00HS 2227782060 licitacoes@casimirodeabreu.rj.leg.br

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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