DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/02/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 19 DE MARÇO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2024 09:00:03 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/06/2024 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 11 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 18/06/2024 09:00:05 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/06/2024 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 18 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/06/2024 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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