Resumo
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/02/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/03/2024 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 19 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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