DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/02/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/03/2024 09:00:02 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 19 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2024 09:00:03 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 11 de Junho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/06/2024 09:00:04 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 11 de Junho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 18/06/2024 09:00:05 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 18 de Junho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/06/2024 09:00:06 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 18 de Junho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 19/06/2024 09:00:07 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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