ALTERA O ART. 2º, INCISOS I A IV E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.348/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/03/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE MARÇO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2024 09:00:03 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2024 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Regime de urgência especial. |
| 27/03/2024 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 27 DE MARÇO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/03/2024 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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