ALTERA O ART. 2º, INCISOS I A IV E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.348/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/03/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/03/2024 09:00:02 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/03/2024 09:00:03 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/03/2024 09:00:04 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 27/03/2024 09:00:05 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 27/03/2024 09:00:06 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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