Resumo
ALTERA O ART. 2º, INCISOS I A IV E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1.348/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/03/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 27/03/2024 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2024 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2024 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO | Regime de urgência especial. |
| 27/03/2024 | 014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 27 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 27/03/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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