Resumo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AUTARQUIA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/07/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/08/2024 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Agosto de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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