ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AUTARQUIA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/07/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2024 09:00:02 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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