AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INICIE O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA QUE SEJA AMPLIADA A LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/10/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2024 09:00:03 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2024 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/11/2024 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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