Resumo
AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INICIE O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA QUE SEJA AMPLIADA A LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/10/2024 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/11/2024 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Novembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2024 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2024 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 06/11/2024 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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