AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INICIE O COMPETENTE PROCESSO LEGISLATIVO PARA QUE SEJA AMPLIADA A LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS PARA TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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02/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
02/10/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
06/11/2024 09:00:02 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Novembro de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
06/11/2024 09:00:03 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
06/11/2024 09:00:04 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 2024, 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024), de 6 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
06/11/2024 09:00:05 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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