Resumo
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATÉ 60 VEZES, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/01/2025 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/02/2025 | ANÁLISE DE PROPOSIÇÃO REPETITIVA | PARA ANÁLISE | Proposição análoga à Indicação 005/2025, de autoria do Vereador Victor Ferreira Varela. |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?