CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATÉ 60 VEZES, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/01/2025 09:00:01 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/02/2025 09:00:02 | ANÁLISE DE PROPOSIÇÃO REPETITIVA | PARA ANÁLISE | Proposição análoga à Indicação 005/2025, de autoria do Vereador Victor Ferreira Varela. |
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