DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO PODER EXECUTIVO QUE ESTEJAM INCOMPLETAS OU SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2025 10:33:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/03/2025 10:00:00 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 11 DE MARÇO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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