ALTERA O § 4º DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL 2.410/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 14:58:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2025 10:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária de 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), de 16 de Abril de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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