ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/03/2020 09:00:01 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/03/2020 09:00:02 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Março de 2020 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/03/2020 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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