ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PREVENDO A RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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28/07/2025 10:20:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
14/10/2025 10:00:00 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
14/10/2025 10:20:00 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
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