DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, DAS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2025 10:58:26 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/09/2025 10:00:00 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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