DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL EM CADA UNIDADE ESCOLAR E CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 16:35:26 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/10/2025 10:00:00 | PAUTA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 1 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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