INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU A “LEI DO LUTO PARENTAL”, CONFORME A LEI FEDERAL 15.139/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2025 11:13:03 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/10/2025 10:00:00 | PAUTA | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025-2028), DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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