CRIAÇÃO DO "PROGRAMA FARMÁCIA CREDENCIADA", PARA CREDENCIAR FARMÁCIAS PRIVADAS A DISPENSAREM MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AOS MUNÍCIPES, MEDIANTE RECEITA MÉDICA E COM RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO, SEMPRE QUE HOUVER FALTA DESSES MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (UBS E POSTOS), CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
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