CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE ESGOTO A TODOS OS MORADORES DO DISTRITO DE RIO DOURADO E DA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA, CONSIDERANDO QUE, CONFORME APURADO, TAIS LOCALIDADES NÃO CONTAM COM SERVIÇO EFETIVO DE COLETA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, RESULTANDO NA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO.
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