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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/08/2021 09:00:01 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2021 09:00:02 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2021 09:00:03 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 06/08/2021 09:00:04 | ENVIADO AO EXECUTIVO | EM TRAMITAÇÃO |
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