INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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