ART. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL COM A FINALIDADE DE PROCEDER AO LEVANTAMENTO, VISTORIA E AVALIAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS PARA POSTERIOR BAIXA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, MENCIONADOS NO PROCESSO Nº 793/2024. ART. 2° - DESIGNAR OS SERVIDORES JOZIANE SILVA GOMES – MAT. 028/PL, CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - MAT. 001/PL, FELIPE PASCHOAL LINHARES – MAT. 643, MARCELO DE SOUZA PEREIRA – MAT. 031/PL E IZADORA MARTINS FREIRE DE OLIVEIRA RODRIGUES – MAT. 751, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DE BAIXA PATRIMONIAL, NAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, SECRETÁRIA E MEMBROS, RESPECTIVAMENTE, VISANDO AS REAIS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, DE ACORDO COM O ART. 31 DA RESOLUÇÃO Nº 003/16, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. ART. 3º - DETERMINAR OS SETORES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, QUANDO REQUERIDO, PRESTEM TODO APOIO NECESSÁRIO COM VISTAS AO BOM DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS AFETOS À COMISSÃO EM CAUSA. ART. 4º - A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, PARA APRESENTAR UM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A REAL SITUAÇÃO DOS BENS A SEREM BAIXADOS, NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS QUE ACHAREM CABÍVEIS, COM A CONCLUSÃO QUE PERMITA A ADMINISTRAÇÃO À TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FARÃO NECESSÁRIAS, DEVENDO, PRINCIPALMENTE, ABORDAR OS SEGUINTES PONTOS: I – A PROVÁVEL VIDA ÚTIL DO BEM, TOMANDO-SE POR BASE O ANO DE FABRICAÇÃO; II - OPINAR SOBRE AS PROVIDENCIAS QUE DEVERÃO SER TOMADAS PELA CÂMARA; III – APRESENTAR OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE ACHAREM PLAUSÍVEIS; PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DOS BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA EXISTENTES NO DEPÓSITO DA PREFEITURA, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR OS SEUS RELATÓRIOS EM ETAPAS, VISANDO FACILITAR E AGILIZAR O LANÇAMENTO E A BAIXA DOS BENS NO SISTEMA E A APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO. ART. 5º - A COMISSÃO DESDE JÁ, FICA AUTORIZADA A AVALIAR UTILIZANDO-SE DO VALOR DO PATRIMÔNIO OU O DE MERCADO, OS BENS QUE CONSIDERAREM PASSIVEIS DE SEREM CEDIDOS, ALIENADOS OU DOADOS. ART. 6º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGANDO A PORTARIA Nº 050/2025 E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.