CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001010-33.2017.8.19.0017, DA LAVRA DO EXMO. JUIZ RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES, REVOGANDO AS CAUTELARES IMPOSTAS NA DECISÃO DATADA DE 03/08/2018, PRINCIPALMENTE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS; RESOLVE: ART. 1° - RECONDUZIR A SERVIDORA EFETIVA PATRÍCIA BENTES PEREIRA DE BARROS A SEU CARGO DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO NO ÁTRIO PÚBLICO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CASIMIRO DE ABREU, 28 DE MAIO DE 2025.