Detalhamento da portaria
ART. 1° - NOMEAR FAGNER FERREIRA MIRANDA PARA EXERCER PARA O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, PADRÃO DAS-2, DE OUVIDOR DE PROFESSOR SOUZA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “J”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.