Detalhamento da portaria
ART. 1° - NOMEAR JORGE DE SOUZA RIBEIRO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA VEREADORA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “M”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.