Detalhamento da portaria
ART. 1° - NOMEAR DANIEL SAINT CLAIR DE MORAIS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009.