Detalhamento da portaria
ART. 1° - NOMEAR EROS DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR DE IMPRENSA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “B”, CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA DE 100% (CEM POR CENTO), CONFORME ART. 14, INCISO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009