Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL MARCUS HENRIQUE GARCIA SOARES, PROCURADOR JURÍDICO, MATRÍCULA 029/PL, ABONO DE PERMANÊNCIA, A CONTAR DE 27/04/2021, COM BASE NO § 1º DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1047/2006, CONFORME PROCESSO Nº 0611/2021.