Detalhamento da portaria
ART. 1° - TRANSFERIR A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR ANTÔNIO CARLOS TAVARES FONSECA DO CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR DE IMPRENSA, PARA O CARGO EM COMISSÃO, PADRÃO DAS-2, DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III C/C O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2021.