Detalhamento da portaria
ART. 1° - CONCEDER A SERVIDORA MARA ELIZABETH FARIA RAPOSO, TÉCNICA LEGISLATIVA, MATRÍCULA Nº 04/PL, O DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO 2016/2021 E AUTORIZAR O SEU PAGAMENTO EM PECÚNIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS PROCESSO Nº 1.605/2021.