Detalhamento da portaria
ART. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO DE ESTUDO PARA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2015 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2009, FICANDO SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR PEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS, QUE IRÁ COORDENAR OS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS.